A Lei de Responsabilidade Fiscal contemporânea apresenta uma série de mecanismos aptos a um melhor gerenciamento da atividade financeira do Estado brasileiro, em seus diferentes âmbitos federativos. Com o escopo de evidenciar a importância da referida lei para a eficiência nas práticas fiscais no Brasil, este trabalho é dividido em três capítulos complementares, que proporcionam um panorama geral sobre as ações orçamentárias nacionais, seus principais problemas e suas necessidades de aprimoramento.
Assim, o primeiro capítulo trata da Lei de Responsabilidade Fiscal no âmbito da atividade financeira do Estado, sob a égide de seus princípios constitucionais preponderantes. Nesse capítulo, são esclarecidos os conceitos fundamentais de orçamento e crédito público, política fiscal, além de serem abordados os instrumentos de planejamento orçamentário do Estado.Já no segundo capítulo, estuda-se a responsabilidade fiscal no contexto das relações federativas brasileiras, de modo a se esclarecer a importância da Lei Complementar 101/2000 para o equilíbrio nas gestões públicas dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e da União. Também nessa perspectiva, são analisadas as funções dos Tribunais de Contas no que concerne ao controle externo e ao implemento efetivo da lei supracitada.
O terceiro e último capítulo, por sua vez, refere-se às perspectivas da Lei de Responsabilidade Fiscal diante da conjuntura econômica brasileira e do desafio ao financiamento efetivo das políticas sociais no país. Com essas considerações, pode-se perquirir e analisar as principais características da referida lei no âmbito da atividade financeira do Estado.
LIVRO "PERSPECTIVAS SOBRE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL BRASILEIRA"
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